| Projeto: |
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PL 41 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-41/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0041-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / AGRESSAO / AMEACA / BAIRRO / BAR / CALUNIA / CLUBE / COMUNICACAO / COMUNIDADE / CONDOMINIO / CONSCIENTIZACAO / CONSTRANGIMENTO / DANOS MATERIAIS / DANOS MORAIS / DANOS PESSOAIS / DANOS PSICOLOGICOS / DENUNCIA / DIFAMACAO / EVENTOS / FAMILIA / FEMINICIDIO / HOSPITAL / HUMILHACAO / INFORMACAO / INTIMIDACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / LESAO CORPORAL / LOGRADOURO PUBLICO / MORTE / MULHER / OFENSA / PALESTRA / POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE COMUNITARIO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / POLITICAS PUBLICAS / RIDICULIZACAO / SOCORRO A VITIMA / TEMPLO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VIZINHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | |
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